Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Cosit da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal.
Comissionado não faz jus a verbas por dispensa imotivada
A exoneração e dispensa de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não gera direito ao pagamento das verbas típicas da rescisão sem justa causa.
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Justiça avalia ações contra redes de fast-foods sobre uso de glúten
Uma associação do Mato Grosso do Sul tem colocado diversas redes de fast-food como partes em processos que pedem a especificação sobre a presença de glúten nos alimentos.
8ª Turma: trabalhador acidentado tem direito à indenização civil além do benefício previdenciário
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes que teve a capacidade laboral reduzida permanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do bíceps do braço direito.
Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas
O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
STJ nega uso de seguro-garantia
Apesar de previsto no Novo CPC desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no STJ para assegurar execuções fiscais.
ADEMI-BA assina termo de compromisso do “Projeto Mata Atlântica em Salvador”
A ADEMI-BA esteve presente na última terça-feira (3), na sede do Ministério Público estadual, no bairro de Nazaré, para assinar o Termo de Compromisso que visa à divulgação do “Projeto Mata Atlântica em Salvador” entre seus associados. O projeto foi elaborado pelo MPE com a colaboração da ADEMI-BA, que contribuiu com alguns técnicos que acompanharam…
TST permite descontar valor de seguro de indenização
Uma nova tendência do TST tem permitido que as empresas abatam das condenações judiciais por danos morais, os valores dos prêmios pagos pelas seguradoras às famílias de trabalhadores nos casos de morte por acidentes de trabalho.
Justiça determina a Infraero manter o serviço de energia do Aeroporto
Caso não cumpra a decisão liminar administradora do terminal pode pagar multa diária de R$20 mil.