Derrubada multa de 20% por descumprimento de sentença
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença.
Empresário que não recebeu produtos no prazo deve ser indenizado
O autor fez a compra e efetuou o pagamento, mas após 4 meses, ainda não tinha recebido os itens.
Salário menor pode ser fixado se empregado pedir redução de jornada
Um médico que pediu redução da jornada de trabalho de oito para seis horas e teve o salário diminuído proporcionalmente não receberá as diferenças que pretendia das verbas rescisórias, sob a alegação de que a remuneração menor era injusta.
Governo reabre prazo do Refis da Crise
Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco.
DAJEs de cartórios extrajudiciais poderão ser pagos em agências do Bradesco a partir de 14 de outubro
A partir de 14 de outubro, os DAJEs de cartórios extrajudiciais também poderão ser pagos em agências do Bradesco.
Justiça bloqueia indenização a investidores do banco Rural
A Justiça do Trabalho de São Paulo bloqueou o pagamento do FGC a depositantes do banco Rural, instituição liquidada pelo Banco Central em agosto.
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora
O STJ vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud
Cliente é condenado a indenizar franquia
Um consumidor de Brasília deverá indenizar em R$ 9 mil os representantes da franquia da S.O.S. Educação Profissional.
Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente
O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo
Receita obriga empresas a preparar dois balanços
Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007.