O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da…
As 11 unidades judiciárias de primeiro grau que mais possuem processos estocados do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) são varas da Fazenda Pública. Só elas somam 1.098.880 ações paradas, sendo maior parte de execuções fiscais. O TJ-BA possui 135 unidades judiciárias. As execuções fiscais são cobranças judiciais de dívidas com tributos como IPTU (imóveis),…
Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte…
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, assinou, nesta quarta-feira (30), texto de medida provisória que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. Instituído pela Medida Provisória 783/2017, o programa acabaria na quinta-feira (31). Com a proposta, que será publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (31),…
Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União,…
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Itaú Unibanco S.A. a não cobrar taxa de juros superior a 7% anual em financiamento imobiliário de ex-empregado da instituição. O banco começou a majorar a taxa para 11,5% ao ano após a dispensa, sem justa causa, do bancário. De acordo com uma cláusula do…
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas…
Maior empresa de shopping centers do país, a BR Malls decidiu despejar lojistas em dívida com a companhia para avançar na “limpeza de base” de seu portfólio de lojas, informou ontem o comando do grupo, em teleconferência de resultados. A desocupação pelos meios judiciais ocorre num momento em que os shoppings começam a verificar melhora…
Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais. As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendimentos, da cidade de Itabira. Ambas pertencem a um…
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (21) normas para a tributação de investimento em micro e pequenas empresas, realizados por pessoas físicas (conhecidos no mercado como investidores-anjo). As regras incluem uma tabela para ganhos do investidor quando ele vende suas ações na empresa (em geral, objetivo principal de quem faz esse tipo de operação). Eles…
