A exoneração e dispensa de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime celetista, não gera direito ao pagamento das verbas típicas da rescisão sem justa causa.
O Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa.
Uma associação do Mato Grosso do Sul tem colocado diversas redes de fast-food como partes em processos que pedem a especificação sobre a presença de glúten nos alimentos.
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes que teve a capacidade laboral reduzida permanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do bíceps do braço direito.
O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
Apesar de previsto no Novo CPC desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no STJ para assegurar execuções fiscais.
A ADEMI-BA esteve presente na última terça-feira (3), na sede do Ministério Público estadual, no bairro de Nazaré, para assinar o Termo de Compromisso que visa à divulgação do “Projeto Mata Atlântica em Salvador” entre seus associados. O projeto foi elaborado pelo MPE com a colaboração da ADEMI-BA, que contribuiu com alguns técnicos que acompanharam…
Uma nova tendência do TST tem permitido que as empresas abatam das condenações judiciais por danos morais, os valores dos prêmios pagos pelas seguradoras às famílias de trabalhadores nos casos de morte por acidentes de trabalho.
Caso não cumpra a decisão liminar administradora do terminal pode pagar multa diária de R$20 mil.
O uso de marcas similares em um mesmo segmento de mercado não induz, necessariamente, à confusão dos consumidores.
