Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios.
Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
A reclusão empresarial do devedor brasileiro
Walt Disney faliu no início de sua carreira. Henry John Heinz, Milton Snavely Hershey e Henry Ford também fundaram empresas que faliram antes de criarem, respectivamente, as gigantes que hoje conhecemos como Heinz, Hershey’s e Ford.
Ensinamentos de Coase no direito empresarial
No mês passado, morreu Ronald Coase, o inglês que, com fundamentalmente dois artigos, revolucionou ao mesmo tempo as ciências jurídicas, econômicas e administrativas.
Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel
A decisão foi tomada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Rescisão contratual e indenização por danos morais e lucros cessantes.
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio.
Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Eireli.
Derrubada multa de 20% por descumprimento de sentença
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença.