Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores
Prazo de um ano para adequação às novas exigências termina no dia 10 de junho.
STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor.
Norma regula acordos em processos
Uma portaria da AGU e da PGU confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União.
Procuradoria facilita uso de seguro em execuções
Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais.
Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas
Especialistas afirmam que os efeitos da Medida Provisória 627, que colocou fim ao RTT, devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor, por ter menos recursos.
Novo CPC: aprovada emenda que limita bloqueio de contas em ações cíveis
Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado.
Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas
O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
A responsabilidade dos administradores na nova lei anticorrupção
No dia 29/1, entra em vigor a lei anticorrupção, cujo objetivo é responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Número de pedidos de falência registra alta de 16% em outubro, diz Serasa
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 94 pedidos, que correspondem a 51,9% do total
Mudança em dados sociais tira o sono das empresas
Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores.