Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas
O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma seja usada em alguns casos como um “instrumento de barganha” ou de “intimidação” e tenha efeito contrário ao esperado.
A responsabilidade dos administradores na nova lei anticorrupção
No dia 29/1, entra em vigor a lei anticorrupção, cujo objetivo é responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
TRF impede varejista de deduzir gastos operacionais da Cofins
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo TRF, impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins créditos gerados com despesas operacionais.
Mudança na Lei de Licitações avança no Senado
Proposta da senadora Kátia Abreu, aprovada em comissão do Senado, altera a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).
MP possibilitará novo tipo de contratação temporária
Pela proposta, as empresas poderão contratar funcionários para períodos curtos sem necessidade de registro em carteira.
Norma acaba com RTT e muda IR
As empresas brasileiras ganharam ontem um novo “manual de orientação” que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.
Lei de Licitações deve passar por ampla revisão no Congresso
Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados).
Apple é acusada de ‘fugir’ de impostos
Investigadores do Congresso dos Estados Unidos acusaram a Apple, ontem, de evitar pagar bilhões de dólares em impostos ao redor do mundo ao explorar brechas tributárias americanas e usar duas subsidiárias irlandesas que, tecnicamente, não têm domicílio fi
Governo mudará regime de proteção a patentes
O Brasil vai mudar a legislação sobre a proteção de patentes, especialmente na área de biotecnologia, revelou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, durante o lançamento do programa Inova Empresa, de apoio à inovação nacional no setor privado.
Dia a Dia Tributário: Parcelar débito equivale a confessar a dívida
Os fiscais da Receita Federal deverão seguir o entendimento de que o parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida.