Receita decide tributar dinheiro devolvido por delatores da Lava-Jato
201511.30
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Receita decide tributar dinheiro devolvido por delatores da Lava-Jato

Depois de muita discussão interna, a Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-Jato. O Ministério Público chegou a ponderar em conversas reservadas que a cobrança de imposto de renda e multa, sobre valores milionários, poderia dificultar novas delações. Mas a Receita concluiu que não há base legal para anistiar os…

TJBA instala o primeiro Juizado de Apoio ao Superendividado do país na terça-feira (24)
201511.23
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TJBA instala o primeiro Juizado de Apoio ao Superendividado do país na terça-feira (24)

O primeiro Juizado Cível de Apoio ao Superendividado do País será instalado no próximo dia 24, terça-feira, às 15 horas, dentro do campus do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge), na Avenida Paralela, em Salvador. O Juizado vai proporcionar aos consumidores que se encontram superendividados a oportunidade de renegociar, de forma coletiva ou individualizada, todos os…

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
201511.19
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Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento….

Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora
201511.12
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Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma – Serviços Médicos Assistenciais S/A, Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., Fobos Serviços e Investimentos Ltda. e Greenline – Sistema de Saúde Ltda. ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras terem a…