O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação Judicial…
A Fazenda Nacional venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a tributação do adicional de quebra de caixa, verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro. Por maioria, a 1ª Seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turma, manteve a incidência de contribuição previdenciária. Prevaleceu o…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) mantenha o fornecimento de energia elétrica para uma consumidora inadimplente que utiliza do home care para receber tratamentos médicos. A companhia havia cortado a luz, impossibilitando que os tratamentos em casa fossem continuados, mas o TJ-BA…
Depois de um tempo congelada por conta de impasse entre representantes de incorporadoras e dos consumidores, a discussão sobre a definição de novas regras para os chamados distratos foi retomada entre governo e setor privado. Nesta semana, uma série de reuniões foi feita envolvendo os ministérios da área econômica (Fazenda e Planejamento) e da Justiça…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu ontem os contratantes de obras de construção civil. A partir de agora, o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido averiguada. A responsabilidade será…
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