Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas
Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que estas têm interferência nas decisões do grupo falido.
Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios.
Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
A reclusão empresarial do devedor brasileiro
Walt Disney faliu no início de sua carreira. Henry John Heinz, Milton Snavely Hershey e Henry Ford também fundaram empresas que faliram antes de criarem, respectivamente, as gigantes que hoje conhecemos como Heinz, Hershey’s e Ford.
Ensinamentos de Coase no direito empresarial
No mês passado, morreu Ronald Coase, o inglês que, com fundamentalmente dois artigos, revolucionou ao mesmo tempo as ciências jurídicas, econômicas e administrativas.
Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel
A decisão foi tomada nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Rescisão contratual e indenização por danos morais e lucros cessantes.
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio.
Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Eireli.