Por definição legal, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Surgido no direito cambiário e desenvolvido no âmbito do direito registral, o protesto visa dar publicidade e fé pública a determinados fatos jurídicos. Por ter se…
O setor de franchising faturou no 1º trimestre deste ano R$31,3 bilhões.Em relação ao ano passado houve aumento de 9,2%, já que em 2014 o mercado movimentou R$28,7 bilhões. Embora os números divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), sejam positivos, e essas empresas apresentam baixas taxas de mortalidade, o franqueado deve avaliar seu contrato para evitar sérias dores de cabeça. Na maioria dos casos, a cobrança…
“Se o franqueado não atua corretamente perante os consumidores, por seus atos deve responder o franqueador, pois esse é justamente o risco do seu negócio.” A partir desse entendimento, a juíza Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini, da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou uma escola de ensino profissionalizante a reparar os danos causados a…
A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 20, que simplificou a abertura e a baixa de CNPJ e que as mudanças poderão ser concluídas pelas empresas diretamente nos cartórios. O órgão assinou convênio com o Instituto de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. Com a…
Com dez anos completados em 2015, a Lei de Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005 — resultou na volta à normalidade de apenas 5% das empresas que entraram com pedidos, segundo estimativa do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial (INRE) com base em amostras. Ao todo, de acordo com dados do instituto, foram registrados desde o…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre a empresa e uma instituição bancária para a emissão de debêntures. Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva. O entendimento, que consta de uma súmula publicada hoje (8) no Diário da Justiça, foi firmado após vários casos julgados pelo tribunal, envolvendo pessoas que receberam os cartões e entraram na Justiça para pedir…
A diferença entre o valor de venda do imóvel hipotecado e da quantia da dívida financiada deve ser entregue ao mutuário em caso de leilão extrajudicial. A decisão é da 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, segundo a qual a retenção do valor pela Caixa Econômica Federal caracterizaria enriquecimento sem causa….
Pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de factoring (prestação de serviços a pequenas e médias empresas) devem ter registro em Conselho Regional de Administração, pois exploram atividades próprias de técnicos do setor. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma empresa de Campinas (SP) faça o…
A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Segundo o processo, o executado apresentou embargos…
