O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores às empresas é ilegal. No processo, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados…
O setor de franchising faturou no 1º trimestre deste ano R$31,3 bilhões.Em relação ao ano passado houve aumento de 9,2%, já que em 2014 o mercado movimentou R$28,7 bilhões. Embora os números divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), sejam positivos, e essas empresas apresentam baixas taxas de mortalidade, o franqueado deve avaliar seu contrato para evitar sérias dores de cabeça. Na maioria dos casos, a cobrança…
Decreto publicado nesta terça-feira (25) no “Diário Oficial da União” autoriza o governo brasileiro a enviar, por meio da Secretaria da Receita Federal, informações bancárias de correntistas americanos no Brasil e também a receber, dos Estados Unidos, dados de brasileiros naquele país. A expectativa da Receita Federal é de que, a partir de 2018, o…
As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de Preços ao Consumidor…
O registro de propriedades no Brasil tem um custo 38% inferior ao de países desenvolvidos. É o que aponta o relatório do Banco Mundial, Doing Business 2015: Regulamentos Mais Inteligentes para Pequenas e Médias Empresas. Segundo o documento, o preço do procedimento no país é de aproximadamente 2,6% do custo total do imóvel. O número…
A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz? Conforme ponderou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao relatar recurso em que se discutiu a matéria, depende da situação. A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou…
Os gastos inerentes à participação em licitação devem ser ressarcidos caso a concorrência seja anulada pelo órgão que a convocou. Assim entendeu, de maneira unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize uma companhia de transporte rodoviário que venceu seleção pública…
“Se o franqueado não atua corretamente perante os consumidores, por seus atos deve responder o franqueador, pois esse é justamente o risco do seu negócio.” A partir desse entendimento, a juíza Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini, da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou uma escola de ensino profissionalizante a reparar os danos causados a…
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta terça-feira (21), em Brasília, a regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado no dia 6 de julho pelo governo federal. A regulamentação define os critérios de adesão e funcionamento do programa, criado com o objetivo de frear as demissões no país. Para participar,…
A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 20, que simplificou a abertura e a baixa de CNPJ e que as mudanças poderão ser concluídas pelas empresas diretamente nos cartórios. O órgão assinou convênio com o Instituto de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. Com a…
