A legislação do imposto de renda não limita as retiradas dos sócios
201510.26
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A legislação do imposto de renda não limita as retiradas dos sócios

Ainda me deparo, uma vez ou outra, com contratos sociais que estipulam a possibilidade de retiradas dos sócios “até o limite máximo determinado pela legislação do imposto de renda”. Mas há realmente alguma lei tributária que restrinja o poder dos sócios de fixarem as suas remunerações (pro labore)? Desde logo, assevera-se que seria inconstitucional, por…