Grandes empresas têm sido condenadas pela Justiça do Trabalho a incorporar ao salário, em cálculo de verbas trabalhistas, a chamada “gratificação de assiduidade”, paga para estimular a pontualidade e presença de empregados.
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais.
Entidades de defesa do direito do consumidor avaliam que a multa aos usuários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo que aumentar o consumo de água só é legal após adoção de racionamento.
Agora é lei! Os chamados parklets, uma tendência mundial que transforma vagas para carros em zonas de convivência para a comunidade, agora podem virar realidade em São Paulo.
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP concedeu tutela antecipada que impede a Empório das Embalagens Lorena e a Higibril Higiene e Limpeza de usarem o domínio de internet “www.higibril.com.br”
A Quarta Turma do STJ determinou que uma financeira, cedente em contrato de leasing, forneça ao último comprador do veículo os documentos necessários à transferência de propriedade do bem junto ao Detran, sob pena de multa diária de R$ 200.
A Quarta Turma do STJ permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.
O FGTS pode sofrer uma baixa em seus depósitos caso uma ação movida pela gigante do varejo Magazine Luiza contra a União e a Caixa Econômica Federal tenha êxito.
A presidente Dilma Roussef sancionou a lei do marco civil da internet instantes antes de discursar na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, o Net Mundial, em São Paulo.
