STJ começa a julgar garantia estendida
A 1ª Turma do STJ começou a julgar ontem um importante tema para as redes varejistas: a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS.
Vazamento de informações é ameaça a contrato
Uma das grandes ameaças aos contratos de cooperação é o vazamento de informações confidenciais ou o uso da tecnologia exclusiva para outro fim que não o do projeto.
Lei de resíduos sólidos não foi cumprida. E agora?
O País precisa de uma inevitável reflexão sobre acontecimentos tão previsíveis como a incapacidade das prefeituras de lidar com o lixo
Proposta determina que multas ambientais sejam aplicadas em ações da área
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6810/13, apresentado pelo ex-deputado Antônio Roberto, que deixa claro que as multas aplicadas pelo sistema de fiscalização de crimes contra o meio ambiente só podem ser usados em ações da área.
Atraso de Belo Monte: licenciamento ambiental não é mera burocracia
Setor elétrico e governo culpam o licenciamento ambiental pelo atraso de obras, mas a sociedade não pode aceitar que estes órgãos sejam penalizados quando buscam garantir direitos.
TRF exclui acidente de trajeto do cálculo de fator previdenciário
O TRF da 3ª Região concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa.
Atos societários além das formalidades jurídicas
Há tempos propaga-se a necessidade de diminuição do custo Brasil e da redução – e até mesmo eliminação – de muitos entraves burocráticos, que contribuem por aumentar significativamente esse risco.
Regras da recuperação judicial são alteradas
A Lei Complementar (LC) nº 147 também alterou as regras para a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens.
O “x” da questão das PPPs
As PPPs, introduzidas na ordem jurídica nacional por meio da Lei n. 11.079/2004, nasceram e cresceram sob o olhar de desconfiança e reprovação de vários segmentos, notadamente da doutrina administrativista brasileira.
Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998.