No caso de morte do autor de ação de investigação de paternidade, nada impede que o herdeiro testamentário ingresso no feito, dando-lhe seguimento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade. O autor…
É vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Com esse entendimento, a 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias na Grande Florianópolis/SC. O homem alegou que…
O pedido de recuperação judicial da construtora Viver, apresentado há pouco mais de uma semana, pode ter aberto caminho para outras empresas de incorporação imobiliária recorrerem ao mesmo expediente com vistas a garantir sua continuidade operacional. A crise econômica do país e seu forte impacto nas vendas de imóveis, o aumento dos distratos e o…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ontem que imóvel de família, mesmo de alto valor ou de luxo, não pode ser penhorado para o pagamento de dívida. Apesar do voto contrário do relator, a maioria dos ministros decidiu manter a jurisprudência da Corte. Na sessão, o ministros externaram preocupação com credores…
A contratação de serviços essenciais, como água, saúde e educação, não pode ser negada ao consumidor que estiver com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. Ou seja, práticas como impedir a renovação ou matrícula de um aluno em instituição de ensino, por inadimplência dos pais; ou ainda…
Na última quarta-feira (24/08), o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de Recurso Repetitivo, que é válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem na compra e venda de imóveis. A decisão deverá ser observada em todos os processos que tratam deste tema e que estavam suspensos aguardando a…
Houve 923 pedidos de recuperação judicial de janeiro a maio de 2016. Número funciona como um termômetro da economia no país. Nos primeiros seis meses de 2016, o número de empresas que pediram recuperação judicial no Brasil foi o maior da história. Esse mecanismo permite que a empresa tente evitar a falência. Por mais de 40…
O plano de saúde é considerado como um serviço essencial para boa parte da população. Adquiridos por relações contratuais, os contratos de aquisição dos convênios médicos podem esconder cláusulas ilegais dos clientes. De acordo com um levantamento realizado pela plataforma Jurídico Correspondentes, de contratação de correspondentes jurídicos, os principais problemas encontrados nos contratos de planos…
No Dia Mundial do Consumidor, celebrado nesta terça-feira (15), o Procon-BA lançou um aplicativo em que o usuário poderá realizar denúncias em tempo real, receber orientações e acompanhar informações sobre o órgão. Além disso, o Procon-BA também lançou nesta terça o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que apresenta o balanço estatístico, feito pelo órgão, com base…
O Fisco poderá ter acesso às movimentações dos contribuintes sem a necessidade de autorização judicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que concluiu, nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601314) em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859). Por maioria de votos,…
