O governador Rui Costa anunciou que vai criar uma câmara formada por integrantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Sesab para tentar conter o que chama de ‘avalanche de liminares’ no sistema estadual de saúde. Ele pontua que boa parte das liminares está atravancando o sistema em três pontos: 1 – Muitas determinam a realização…
Próximo de completar 50 anos de fundação, com uma dívida de R$ 6,5 bilhões e sem acesso a crédito na praça, o grupo paulista Schahin, de engenharia, infraestrutura e petróleo e gás, não mais suportou a crítica situação financeira. Na sexta-feira, seus advogados entraram com pedido de recuperação judicial em São Paulo. O pedido, que…
Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor. Desta vez, o julgamento se referiu a uma Apelação Cível vinculada ao serviço de telefonia prestado pela Tim Nordeste S.A, que moveu…
Demonstrado que a contratação via pessoa jurídica (PJ) era compulsória e serviu unicamente ao objetivo de camuflar relação de emprego típica, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu o vínculo de emprego entre um desenvolvedor de sistemas e a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para os desembargadores,…
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), comemorou a aprovação,no Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove a repartição da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos pela internet e telefone entre estados de origem e de destino. Hoje,o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), promulga a lei. Nas regras atuais apenas o estado onde a empresa é sediada recebe o imposto e aquele…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (15), por unanimidade, a repartição entre estados de origem e de destino da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços vendidos pela Internet e por telefone (PEC 7/15). Pela regra atual, todo o recolhimento do ICMS fica…
Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. A decisão foi dada em março, em processo…
O Supermercado Economia, da cidade de Rio Verde, foi condenado a pagar direitos autorais pelas músicas reproduzidas em suas dependências. A ação foi ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), em face da inadimplência da empresa aferida entre abril de 2009 e janeiro de 2012. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson,…
De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento…
Além da caderneta de poupança, a conta corrente e outros tipos de aplicações financeiras, como fundos de investimentos, podem ser protegidos de possíveis penhoras judiciais para o pagamento de dívidas. O entendimento foi recentemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para os casos em que os depósitos, decorrentes de remuneração profissional, não ultrapassem 40…
