Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha
201707.18
0

Liminar mantém 150 mil empresas no regime de desoneração da folha

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades…

Decisão liminar afasta a exigência de pagamento de débitos para a expedição do habite-se de empreendimento imobiliário
201704.11
0

Decisão liminar afasta a exigência de pagamento de débitos para a expedição do habite-se de empreendimento imobiliário

Foi proferida nesta segunda-feira (10) uma relevante decisão judicial em mandado de segurança impetrado por uma construtora de imóveis, cliente do escritório Torres e Pires Advogados. Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador deferiu medida liminar para determinar que o Secretário de Urbanismo do Município do Salvador –…

Atuação do Torres e Pires garante abertura de lojas do aeroporto no feriado
201605.25
0

Atuação do Torres e Pires garante abertura de lojas do aeroporto no feriado

Na última segunda-feira, dia 23.05.2016, os empresários do comércio de Salvador foram surpreendidos com uma recomendação do SINDILOJAS no sentido de que os seus representados, estabelecidos no comércio de rua e em shoppings center, não deveriam fazer uso da mão de obra do trabalhador no dia 26.05.2016, quinta-feira, feriado de CORPUS CHRISTI. A justificativa utilizada…

Multa diária por descumprimento judicial:  a partir de quando é possível cobrar?
201410.22
0

Multa diária por descumprimento judicial: a partir de quando é possível cobrar?

As astreintes, multas aplicadas pelo juiz para compelir o devedor a determinada obrigação, tem origem no Direito Francês, e possuem natureza não de sanção, mas de medida coercitiva e inibitória. Não restam dúvidas de que a aplicação de multa coercitiva é um importante instrumento processual para garantir a efetividade de decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas…