Em 30/12/2017, foi divulgado no Diário Oficial do Município (DOM-7009) o Decreto n. 29.434/2017 (confira a íntegra aqui), que regulamentou dispositivos da Lei n. 9.306/2017 (confira a íntegra aqui), instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador, que prevê descontos para pagamentos de débitos de IPTU/TRSD com fatos geradores até 31/12/2017….
Após a Reforma Tributária de 2013, que ensejou expressivos e muitas vezes abusivos aumentos do IPTU soteropolitano, advieram algumas alterações legislativas para corrigir ou minorar distorções fiscais extremamente prejudiciais aos contribuintes. Falta ainda, porém, indispensável regra específica para a cobrança do IPTU em relação às unidades imobiliárias novas, isto é, aquelas que não estavam inscritas…
No último dia 24 de março foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 25.899, que instituiu o Programa de Certificação Sustentável, denominado “IPTU VERDE”, em edificações no Município do Salvador, estabelecendo benefícios fiscais aos participantes do programa. O referido decreto tem como principal objetivo estimular os empreendimentos imobiliários a adotarem práticas sustentáveis…
De acordo com a prefeitura de Salvador, os proprietários de imóveis quem possuam construções dentro das normas de sustentabilidade podem receber até 10% de desconto no IPTU, limite máximo que é permitido pela legislação municipal. O projeto chamado “IPTU Verde” está sendo discutido por autoridades municipais e em janeiro de 2015 deve ocorrer a assinatura…
A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta terça-feira, 9, projeto que reduz em 40% as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para terrenos, válidas a partir de 1º de janeiro de 2015. No pacote de votações de nesta terça, também foram aprovados o orçamento do município para 2015 e a…
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 2014, diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU soteropolitano (valor venal do bem imóvel), muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários,…
A partir do dia 2 dezembro, a prefeitura de Salvador vai enviar notificações aos cidadãos que têm dívidas com o município.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
decisão foi unânime. Como foi realizado por meio de repercussão geral, o julgamento servirá de orientação para os tribunais do país na análise de casos semelhantes.
Reajuste no preço do metro quadrado dos bairros faz aumentar imposto. Moradores reclamam de distorções em carnê; jurista vê aumento ‘ilegítimo’.
