A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que deixa claro que não é necessária a anuência de donos de imóveis limítrofes (confrontantes) para o registro de propriedades rurais nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento, e também de transferência. O projeto modifica a Lei 6.015/73, que trata…
A Lei n° 13223/15, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, foi sancionada esta semana pelo governador Rui Costa. A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) regulamentará a medida, que permitirá a proteção, melhoria e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, por…
A 1ª turma do STJ não proveu recurso de laboratório que discutia a definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico é em unidade estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. Para o colegiado, o ISS deve ser recolhido no local onde é feita a coleta do…
O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. A 2ª Seção do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento aos embargos infringentes apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária…
Norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e saída dos empregados (conhecido como registro de ponto por exceção) não tem validade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento ao recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos. Com isso, determinando o retorno de…
De acordo com a prefeitura de Salvador, os proprietários de imóveis quem possuam construções dentro das normas de sustentabilidade podem receber até 10% de desconto no IPTU, limite máximo que é permitido pela legislação municipal. O projeto chamado “IPTU Verde” está sendo discutido por autoridades municipais e em janeiro de 2015 deve ocorrer a assinatura…
Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara Penal de Barcarena (PA) absolveu quatro diretores de duas acusações de crimes ambientais feitas pelo Ministério Público. As…
A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente projeto de lei que reduz contribuição prev idenciária do patrão e empregado doméstico por “contrariedade ao interesse público”. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). Segundo as justificativas para o veto, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se contrários à medida porque…
A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta terça-feira, 9, projeto que reduz em 40% as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para terrenos, válidas a partir de 1º de janeiro de 2015. No pacote de votações de nesta terça, também foram aprovados o orçamento do município para 2015 e a…
A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira a Instrução Normativa nº 1.523, que altera a anterior, de nº 1.436, para fazer alterações nas regras do cálculo da contribuição previdenciária das empresas que foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento e passaram a fazer os pagamentos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)…
