A legislação é bem clara quanto às garantias de licença e estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado. Sendo certo que o período de licença-maternidade da gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário,…
No último dia 24 de março foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 25.899, que instituiu o Programa de Certificação Sustentável, denominado “IPTU VERDE”, em edificações no Município do Salvador, estabelecendo benefícios fiscais aos participantes do programa. O referido decreto tem como principal objetivo estimular os empreendimentos imobiliários a adotarem práticas sustentáveis…
O termo “garantia”, no campo obrigacional, é conceituado como o meio jurídico de proteção ao direito subjetivo de uma das partes da relação, sendo responsável por assegurar esse direito perante quaisquer lesões advindas do inadimplemento da obrigação pela parte devedora. Nestes termos, a garantia divide-se em dois tipos, quais sejam, a garantia pessoal e a…
Por Ana Paula Didier Studart em co-autoria com Patrícia Carvalho. O conceito de grupo econômico bem como os requisitos essenciais para a sua configuração divergem bastante na seara empresarial e trabalhista. Tratando-se do Direito Empresarial, a matéria encontra disciplina na Lei 6.404/76, nos artigos 265 e seguintes. Observe-se que o referido diploma legal traz duas espécies…
O mercado imobiliário na Bahia vive um momento de desaceleração, em contraste com o boom que marcou a última década.
A estabilidade no trabalho é uma garantia conferida ao empregado para que o mesmo só possa ser demitido caso incorra no cometimento de falta grave ou nas hipóteses previstas expressamente em lei.
Pode-se dizer que chegamos a um alto patamar de preocupação ambiental, uma vez que a adoção de medidas protetivas não é mais exclusiva de organizações não governamentais, como nos últimos anos.
Considerando que o e-mail é uma das formas de comunicação mais utilizada na atualidade, deve-se analisar qual a proteção à privacidade incidente sobre esse tipo de comunicação, uma vez que não há disposição legal expressa acerca do correio eletrônico.
Recentemente, foi publicado que a Prefeitura Municipal de Salvador decretou feriado para os dias em que haverá jogos da Copa das Confederações na cidade, sendo o primeiro no próximo dia 20.06.2013. A medida não contraria o limite de quatro feriados munici
Algumas alterações foram feitas em relação a convenção anterior, que serão observadas e comentadas no presente artigo.
