Há pouco mais de um mês, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n. 214 pela Coordenação-Geral de Tributação Cosit da Receita Federal do Brasil, tratando sobre o prazo que dispõem as construtoras para a optar pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. O Regime Especial de…
As PPPs, introduzidas na ordem jurídica nacional por meio da Lei n. 11.079/2004, nasceram e cresceram sob o olhar de desconfiança e reprovação de vários segmentos, notadamente da doutrina administrativista brasileira.
O mercado imobiliário na Bahia vive um momento de desaceleração, em contraste com o boom que marcou a última década.
As regras de imunidade, como se infere do próprio título da seção em que estão inseridas na Constituição Federal de 1988, caracterizar-se-iam como “limitações constitucionais ao poder de tributar”, expressão doutrinária consagrada pelo direito positivo.
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta da PFGN/RFB n. 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta o “novo” Refis da Crise instituído pela Lei n. 12.996/2014 e MP n. 651/2014. Os débitos federais de qualquer natureza – tributários ou não – junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e…
A estabilidade no trabalho é uma garantia conferida ao empregado para que o mesmo só possa ser demitido caso incorra no cometimento de falta grave ou nas hipóteses previstas expressamente em lei.
Empréstimos e financiamentos bancários representam, via de regra, a principal fonte de capital de giro na atividade do pequeno e médio empresário.
Por Marcos Pires, Sócio-fundador do escritório Torres e Pires Advogados Associados Em 2014, diante do significativo aumento da base de cálculo do IPTU soteropolitano (valor venal do bem imóvel), muitos contribuintes se insurgiram contra a cobrança do aludido imposto municipal, apresentando impugnação ao respectivo lançamento. O aumento do IPTU não atingiu apenas os contribuintes (proprietários,…
Pode-se dizer que chegamos a um alto patamar de preocupação ambiental, uma vez que a adoção de medidas protetivas não é mais exclusiva de organizações não governamentais, como nos últimos anos.
A bem da verdade, mais do que esmiuçar as regras legais que instituíram o CADIN, o Decreto n. 24.419/2013 restringe-se a repetir os enunciados da Lei Municipal n. 8.421/2013, quando não os afronta absurdamente.
