Os direitos dos empregados domésticos foram surgindo aos poucos, ao longo de mais de 40 anos, tendo iniciado com a Lei 5.859/72, que trazia a previsão de três direitos, passando pela Constituição Federal de 1988 com a previsão de 8 novos direitos, e posteriormente pela Lei 11.324 de 2006 com quatro novos direitos. Em 2013,…
Os municípios brasileiros, frequentemente, se valem de via oblíqua para cobrança de débitos dos contribuintes. Dentre eles, a Administração Pública Municipal condiciona a liberação do Alvará de Habite-se a exigências que não encontram qualquer amparo legal ou constitucional. O Alvará de Habite-se é um ato vinculado da administração pública. Nas lições de Hely Lopes Meirelles,…
Situações das mais diversas, podem impedir que o empregado falte um ou mais dias de trabalho. Diante dessa ausência, é fundamental saber quais os direitos assistem empregado e empregador. Primeiramente, é preciso estabelecer que a falta ao trabalho poderá ser injustificada, justificada ou abonada. Naturalmente, cada uma delas implicará em consequências distintas no contrato de…
Na última quarta-feira (24/08), o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de Recurso Repetitivo, que é válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem na compra e venda de imóveis. A decisão deverá ser observada em todos os processos que tratam deste tema e que estavam suspensos aguardando a…
Costuma-se dizer que o paciente tem o prazo de trinta dias para retornar a uma consulta sem pagar novamente os honorários médicos. Diante desta afirmação propagada e consolidada no âmbito social, vale questionar: Existe alguma lei ou regra prevendo este prazo? É possível cobrar por consulta realizada menos de trinta dias após a primeira? De…
O abandono de emprego está previsto na alínea “i” do artigo 482 da CLT como uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, tratando-se de situação em que o empregado passa a se ausentar no trabalho injustificadamente. A legislação, entretanto, é omissa quanto ao tempo de ausência apto a justificar a…
Por força da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o período máximo de carência para a cobertura nos casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. No entanto, as operadoras de planos de saúde costumam limitar a cobertura dos atendimentos emergenciais às primeiras doze…
Com a expansão dos serviços de saúde pelo setor privado e a consolidação de uma política de proteção ao consumidor, multiplicou-se, nos últimos anos, o número de ações indenizatórias propostas em face de estabelecimento de saúde (hospitais, laboratórios, clínicas, centros médicos, prestadores de serviços de home care, etc.). Historicamente, os estabelecimentos de saúde, sobretudo os…
Ainda me deparo, uma vez ou outra, com contratos sociais que estipulam a possibilidade de retiradas dos sócios “até o limite máximo determinado pela legislação do imposto de renda”. Mas há realmente alguma lei tributária que restrinja o poder dos sócios de fixarem as suas remunerações (pro labore)? Desde logo, assevera-se que seria inconstitucional, por…
Por definição legal, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Surgido no direito cambiário e desenvolvido no âmbito do direito registral, o protesto visa dar publicidade e fé pública a determinados fatos jurídicos. Por ter se…
